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A vereadora Esther Moraes (Partido Verde) apresentou o Projeto de Lei nº 159/2025, que estabelece a Política Municipal de Cursinhos Populares em Santa Bárbara d’Oeste. A proposta prevê a criação de um curso pré-vestibular gratuito voltado a estudantes de baixa renda e pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, com o objetivo de ampliar as oportunidades de acesso ao ensino superior e técnico no município.

De acordo com o texto, a nova política pública busca apoiar, integrar e fortalecer iniciativas de cursinhos populares existentes, garantindo condições adequadas para seu funcionamento e promovendo a democratização da educação. O projeto determina que o Poder Executivo deverá oferecer estrutura física em escolas e espaços públicos, além de fornecer passagens gratuitas, alimentação nos dias letivos e suporte pedagógico e psicológico aos estudantes. Também prevê incentivos financeiros tanto para os alunos que mantiverem frequência mínima quanto para os educadores populares que atuarem nas atividades de ensino e orientação.

A proposta destaca ainda a importância da formação continuada dos professores, da produção e distribuição de materiais didáticos e da integração dos cursinhos populares com universidades públicas, institutos federais e movimentos sociais. Segundo a vereadora, a criação da Rede Municipal de Cursinhos Populares representa um passo importante na construção de políticas de inclusão e igualdade de oportunidades.

Na exposição de motivos, Esther Moraes ressalta que o ingresso em universidades públicas e instituições de ensino técnico de qualidade exige uma preparação adequada, muitas vezes inacessível para famílias de baixa renda. “A falta de recursos para custear cursinhos particulares continua sendo uma das maiores barreiras para o ingresso de jovens talentosos no ensino superior público. A criação dessa rede municipal é uma medida de grande relevância social e educacional, pois investe no potencial humano e promove a transformação de vidas por meio da educação”, afirmou.

A vereadora também observou que o projeto é compatível com a Constituição e segue entendimento recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a legitimidade de leis semelhantes propostas por parlamentares.

O Projeto de Lei nº 159/2025 foi protocolado em 22 de outubro de 2025 e segue em tramitação na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.