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O vereador Celso Ávila (SDD) apresentou requerimento de informações na secretaria da Câmara Municipal, na manhã desta quinta-feira (10), por meio do qual questiona o prefeito Rafael Piovezan acerca da falta de funcionamento integral das farmácias nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Santa Bárbara d’Oeste. As diversas reclamações sobre o assunto, segundo o parlamentar, chegaram a ele vindas de munícipes que se sentem prejudicados quanto ao acesso aos medicamentos. “A situação gera risco à saúde pública e contraria os princípios da legalidade, eficiência e continuidade dos serviços, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e também descumpre a Lei Municipal nº 4.352/2023”, afirma o parlamentar.

No requerimento em questão, Ávila indaga se a Secretaria Municipal de Saúde tem ciência das reclamações e qual seria o motivo de as farmácias não permanecerem abertas durante todo o expediente das unidades, especialmente nos bairros 31 de Março, Laudisse e São Francisco 2, onde as queixas são frequentes. O vereador quer saber quais UBSs estão com funcionamento parcial ou irregular de suas farmácias, se há um cronograma oficial de funcionamento por unidade, se existe falta de profissionais (farmacêuticos ou atendentes) para garantir o pleno funcionamento das farmácias e quais providências estão sendo adotadas para regularizar a situação.

O parlamentar também questiona sobre a ocorrência de falta de medicamentos que justifique o não atendimento, a previsão de normalização do estoque e medidas planejadas para assegurar que todas as farmácias funcionem integralmente, conforme determina a lei municipal. Ávila pergunta, ainda, se a secretaria responsável está ciente de que a interrupção no serviço prejudica diretamente os usuários da rede pública e pode configurar descumprimento da legislação vigente e, por fim, se há alguma justificativa legal sendo adotada.