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O vereador Carlos Fontes (União Brasil) protocolou o Projeto de Lei nº 60/2025, que estabelece a realização de audiências públicas da Prefeitura no período noturno, com o objetivo de ampliar a participação popular nas decisões da administração pública. De acordo com a proposta, as audiências deverão ser realizadas na sede da Câmara Municipal, com início às 19 horas, em datas previamente definidas e amplamente divulgadas com, no mínimo, 10 dias de antecedência.

Na Justificativa do projeto, o parlamentar destaca a finalidade de garantir maior participação popular nas discussões e decisões do poder público municipal, possibilitando, assim, a presença dos cidadãos que, por compromissos profissionais ou pessoais, não conseguem participar de eventos realizados durante o expediente comercial. “Com essa medida, reforçamos os princípios constitucionais de transparência, publicidade e participação popular, tornando o processo democrático mais acessível e efetivo”, afirma Carlos Fontes.