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     O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (23) o Projeto de Lei 51/2010, que revoga a Lei Municipal 2639, de 14 de dezembro de 2001, a qual trata da autorização para o município participar do Consórcio Intermunicipal para a Conservação e Manutenção de Vias Públicas. Na exposição de motivos, o prefeito esclarece que esse consórcio foi concebido para, dentre outros objetivos, desenvolver serviços de interesse dos municípios consorciados, no que tange à conservação e manutenção de vias públicas.

      Ainda de acordo com o prefeito, ao longo do tempo e com o desenvolvimento desses serviços em alguns dos municípios consorciados, o consórcio adquiriu uma dívida no montante de R$ 523.281,60. Em reunião no dia 20 de maio de 2009, na qual estiveram presentes os prefeitos dos municípios integrantes do consórcio, tendo em vista que Santa Bárbara d’Oeste não havia utilizado dos serviços desse consórcio desde o ano anterior, foi requerida a saída desse grupo, além do perdão da dívida pré-existente, o que foi aceito.

      O consórcio, então, promoveu em 15 de janeiro de 2010, o registro da respectiva ata de reunião junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. “Desta maneira, como o município de Santa Bárbara d’Oeste não faz mais parte do consórcio denominado Consoleste, a Lei Municipal nº 2.639/2001 perdeu seu objetivo, devendo ser revogada”, afirmou o prefeito.