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      O Projeto de Lei de autoria do vereador Danilo Godoy (PSDB) que dispõe sobre a publicação no site oficial da Prefeitura dos valores arrecadados mensalmente com multas de trânsito no Município foi sancionado no último dia 10 pelo prefeito Mário Heins, dando origem à Lei Municipal nº 3.284/2011, publicada na quarta-feira (11).

      O projeto, protocolado por Danilo no dia 19 de janeiro, prevê a criação de um link, no site, para acesso da publicação de relatório incluindo o número total de multas aplicadas por lombadas eletrônicas, radares e agentes de trânsito, além do valor total arrecadado mensalmente com tais multas e o valor pendente a ser arrecadado. 

      O vereador explica que, com a divulgação, a sociedade poderá fiscalizar os montantes arrecadados e sua destinação, exigindo o cumprimento da Lei 9.503/97, segundo a qual a receita da cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

      “O projeto também contribuirá para despertar a consciência do cidadão no sentido de visualizar que tais recursos podem estar sendo utilizados em políticas públicas de melhorias no trânsito, além de imprimir transparência à gestão dos recursos arrecadados e não apresentar custo ao Poder Público”, afirma o vereador.