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O Projeto de Lei nº 136/2025, apresentado pelo vereador Elton Cezaretti, o Tikinho TK, autoriza o Poder Executivo a promover mutirões de saúde, com o objetivo de ampliar o acesso da população a consultas médicas, exames diagnósticos e à retirada de medicamentos, de forma gratuita, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a propositura, os mutirões deverão contemplar, sempre que possível, consultas em especialidades médicas de maior demanda reprimida, a realização de exames laboratoriais e de imagem, a atualização de vacinas e a distribuição de medicamentos constantes na lista da farmácia municipal.

Também está previsto no projeto que a periodicidade, a forma de agendamento e os locais de realização dos mutirões serão definidos pelo Executivo, de acordo com a disponibilidade orçamentária, de pessoal e infraestrutura, assim como poderão ser firmadas parcerias com hospitais, clínicas, laboratórios, universidades e entidades privadas para viabilizar a execução dos mutirões, observada a legislação vigente.

“A demanda por atendimento no SUS muitas vezes supera a capacidade de oferta, resultando em filas de espera para consultas especializadas e exames, o que compromete a prevenção, o diagnóstico precoce e o tratamento adequado de diversas doenças”, afirma TK na Exposição de Motivos da proposta. “Esse projeto busca otimizar recursos, reduzir a fila de espera e garantir que os cidadãos tenham seus direitos básicos de saúde efetivados, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal”, completa.