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O Projeto de Lei nº 17/2026, protocolado pelo vereador Carlos Fontes, altera o zoneamento da avenida Vereador Francisco Cruz, no bairro Jardim Cândido Bertini II, que passa a ser classificada como ZD-3 – Zona de Atividade Econômica Predominante, nos termos da legislação urbanística municipal vigente.

Na Justificativa da proposta, o parlamentar explica que a alteração da classificação atual da avenida Vereador Francisco Cruz de Zona D-2 para ZD-3 adequa a legislação urbanística à realidade já existente, promovendo maior segurança jurídica aos empreendedores, incentivando a formalização das atividades econômicas e fomentando o crescimento ordenado da região, sem prejuízo ao interesse público.

“Esta via pública apresenta, há anos, vocação consolidada para o exercício de atividades econômicas diversas, abrigando estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que contribuem diretamente para o desenvolvimento econômico local e para a geração de empregos. Contudo, em razão da atual classificação de zoneamento, muitos desses empreendimentos encontram dificuldades para regularizar sua situação junto aos órgãos competentes, especialmente quanto à obtenção de alvarás de funcionamento definitivos”, declara o autor.

O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Casa de Leis e deve ser votado em plenário no prazo regimental de até 90 dias, o qual pode ser adiado pelo pedido de parecer.