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A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste protocolou, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei Municipal nº 58/2025, que autoriza a prorrogação, por mais cinco anos, do convênio firmado entre o Município, o DAE (Departamento de Água e Esgoto) e o Sindicato dos Trabalhadores Municipais. O objetivo é garantir a continuidade da oferta de assistência odontológica aos empregados públicos da Administração Direta e do DAE.

A proposta mantém os mesmos termos, prazos e condições previstos na Lei Municipal nº 3.664/2014, com alterações introduzidas pela Lei nº 4.044/2018. A medida reforça o compromisso do governo municipal com a valorização dos servidores e a promoção da saúde preventiva.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o prefeito Rafael Piovezan destaca que a continuidade do convênio tem se mostrado eficaz no atendimento à saúde bucal dos servidores, contribuindo significativamente para a qualidade de vida e o desempenho das funções desses profissionais. “Trata-se de uma política pública consolidada, que reflete diretamente no bem-estar dos trabalhadores e no funcionamento dos serviços prestados à população”, aponta o texto.

Ainda de acordo com o projeto, as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias já previstas, com possibilidade de suplementação, caso necessário, o que assegura o equilíbrio fiscal e o planejamento financeiro da Administração Pública.

O Executivo solicita que a proposta seja apreciada em regime de urgência pela Câmara Municipal, conforme prevê o artigo 45 da Lei Orgânica do Município. Se aprovada, a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 21 de maio de 2025.