Notícias

      O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou ontem (4) o Projeto de Lei 57/2010, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 2.886, de 16 de dezembro de 2004, a qual oficializou o evento denominado ‘Santa Bárbara Rodeo Festival’. Segundo o prefeito, essa lei fere frontalmente o princípio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. “Essa lei beneficia uma única entidade, muito embora constituída legalmente, em detrimento a tantas outras existentes”, disse.

      O prefeito ainda ressalta que um evento como o que essa lei municipal apresenta é muito importante para o município. No entanto, ele destaca que seria mais importante se tal evento fosse realizado dentro de critérios objetivos, de acordo com o interesse público coletivo. “Atendendo a critérios objetivos, existe a Lei Complementar Municipal nº 55/2009, que disciplina a realização de eventos nas dependências da antiga Usina Santa Bárbara. Essa lei proporciona a quem quer que seja, desde que dentro dos requisitos da própria lei, a possibilidade de realizar eventos no local, mesmo os de grande porte, como o que a Lei Municipal nº 2.886/2004 apresenta”, afirmou.