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      O vereador Laerte Silva (PSDB), por meio do Requerimento 338/2011, solicita informações da Prefeitura referentes à Lei Municipal 3131/09, que dispõe sobre a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição de lixo tecnológico em Santa Bárbara d’Oeste. Ele destaca que em novembro de 2009 entrou em vigor a Lei Municipal nº 3.131, a qual dispõe sobre a coleta e disposição final de lixo tecnológico, mas que muitos munícipes continuam a efetuar o descarte desse material junto com o lixo comum, o que é prejudicial ao meio ambiente.

      No requerimento, o vereador pergunta se a Administração Municipal tem conhecimento do fato de muitos munícipes descartarem seu lixo eletrônico junto com o lixo doméstico ou em caçambas da construção civil. Ele também questiona se, para evitar esse tipo de comportamento, a Prefeitura possui algum programa para que a população cumpra a lei municipal e efetue o correto descarte do lixo eletrônico. Caso a Administração Municipal ainda não tenha tomado nenhuma atitude referente ao assunto, Laerte indaga quais medidas devem ser tomadas pelo Poder Executivo e qual o motivo de nada ter sido feito para regularizar essa situação até o momento.