Notícias

      O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (7) na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste o Projeto de Lei Complementar 06/2010, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município. A propositura, que conta com 83 páginas, além de documentos anexos, estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos estruturais e funcionais.

      Em sua exposição de motivos, o chefe do Executivo afirma que o projeto busca atender à determinação contida no artigo 123 do Plano Diretor de Desenvolvimento, instituído pela Lei Complementar 28, de 08 de novembro de 2006, que fixou a exigência de se rever a legislação urbanística e enviar à Câmara Municipal o projeto de lei relativo ao Código de Obras. “Desde então, técnicos do Poder Executivo vêm estudando, debatendo e elaborando as novas normas que deverão definir, para os próximos anos a legislação municipal sobre o assunto”, afirmou.

      “O projeto em questão esboça simplesmente a visão de um dos poderes constituídos sobre matéria da maior importância para a nossa cidade e não tem a pretensão de esgotar o assunto. Antes, deve ser recebido como o início de um longo e cuidadoso processo de discussão com toda a coletividade e, em especial, com os segmentos sociais diretamente envolvidos com as questões tratadas”, disse. Ele ressalta ainda que essas discussões devem ter lugar na Câmara Municipal, pois o parlamento é o foro natural para o debate das questões de interesse coletivo.