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     A Câmara de Santa Bárbara d’Oeste vem realizando há cerca de três meses, os trabalhos de levantamento das leis existentes no município. A condução dessa pesquisa vem sendo executada pelo advogado Arthur Antônio Rocha Ferreira e Selma Regina Daniel, assessores técnicos do Legislativo, após determinação do presidente Anízio Tavares da Silva (DEM).

     Desde que o levantamento da legislação do município foi iniciado pelos assessores da Câmara, um total de 27 anos de pesquisa das leis já foi concluído, compreendendo o período entre 2009 a 1983. O trabalho teve início com a Lei Municipal nº 3.150, de 30 de dezembro de 2009, a última editada naquele ano que dispõe sobre a organização administrativa do DAE (Departamento de Água e Esgoto) e, na terça-feira, foi concluído o ano de 1983, com a verificação da primeira lei – a de nº 1.514. Até agora, os assessores já revisaram 1.708 processos com trâmite dos projetos de lei, sendo 1.636 leis ordinárias e 72 leis complementares.

     Conforme explicou o advogado Arthur Ferreira, esse trabalho de coletânea das leis municipais é demorado, porque tem que ler processo por processo de cada uma das leis, para poder fazer o levantamento e lançamento das proposituras. “O que dificulta um pouco o nosso trabalho é que tem que ler cada um dos processos contendo o trâmite e verificar como cada um dos projetos de lei tramitou na Casa”, contou.

     Segundo Selma Daniel, até 2004, as leis não eram divididas em ordinárias e complementares. “O que diferenciava uma da outra era o quórum de votação”, explicou, ressaltando que a partir de 2004 as leis complementares passaram a contar com numeração específica.

     Após encerrar esta primeira fase, que é a mais difícil, a Câmara iniciará outra fase do processo que é a sistematização das leis, separando-as por assuntos, como urbanismo, saúde, educação e meio ambiente, entre outros.

     De acordo com o presidente do Legislativo, Anízio Tavares, sua previsão é que este trabalho de levantamento e sistematização das leis esteja concluído até setembro deste ano, quando a Câmara completará 141 anos de criação e instalação da primeira Câmara de Vereadores, que ocorreu em 19 de setembro de 1869.

     A intenção é realizar um evento, com a publicação desse material pesquisado, disponibilizado inclusive em DVD ou até em coletânea de livros, para facilitar a consulta e pesquisa por parte da população, entre outras atividades legislativas para comemorar a data histórica.  “Esse trabalho é para se ter uma noção de quantas leis estão em vigor no município, se existem leis que foram revogadas e ainda funcionando na prática e também poder acompanhar as leis cobrando sua efetiva execução”, comentou Anízio.

     Recentemente, a Câmara aprovou convênio com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), subseção de Santa Bárbara d’Oeste, que pretende designar um representante da entidade de classe para acompanhar esse trabalho de organização das leis, que também facilita a atividade profissional do advogado.

HISTÓRIA

     Em 15 de junho de 1869, através da Lei Provincial nº 2, foi criada a Villa de Santa Bárbara dos Toledos, que criou o município desmembrando-o da vizinha Piracicaba. Em 19 de setembro de 1869, a Câmara de Piracicaba apura a votação e reconhece a 1ª Câmara de Vereadores de Santa Bárbara d’Oeste. Os primeiros vereadores barbarenses foram Antonio Theodoro de Oliveira e Souza (presidente), Joaquim Benedito do Amaral, José Soares Godoy, Cesário Cavalheiro Leite, João Baptista Lino e João Ferraz de Campos.

     Houve épocas em que as câmaras foram dissolvidas ou fechadas e nesse período não houve edição de leis, como de 1931 a 1935, quando o ex-presidente Getúlio Vargas, em 11 de novembro de 1930, através do Decreto 1.938, dissolve as Câmaras Municipais (Legislativo em geral) até 16 de dezembro de 1935, complementado pela Lei 2.484. De 1938 a 1946, também não houve edição de leis, porque o governo do Estado Novo fecha os legislativos.

     A Lei Municipal nº 01, de 15 de fevereiro de 1948, quando era prefeito Lourival João Kirches, foi o início da seqüência de numeração da legislação que seguiu até os dias atuais. Com a redemocratização do país, em 1945, foi eleita a nova Câmara de Vereadores, ocorrendo a 24ª Legislatura em 1º de janeiro de 1948 até 1951, onde 12 parlamentares tomaram posse. Foram eles: Zeno Domingues Maia (presidente 1948/1949), Roberto Pyles (presidente 1950/1951), Osny Martins Cruz, Francisco Cruz, João Baptista Furlan, Walter Aranha de Oliveira, Carlos Steagall, Nicolau Bacchin, Hélio Furlan, José Venceslau Júnior, Azael Rocha e Adelino Bataglia. Assumiram a suplência Irineu Gasparini, José Deléo, Benedito Bueno de Camargo, Francisco de Cillo Neto, Francisco Giordano Filho e Américo Emílio Romi.