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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste sediou, nesta segunda-feira (13), uma palestra sobre “Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho”, como parte da programação da Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (SIPAT). O evento, voltado prioritariamente aos servidores do Legislativo, também foi aberto ao público.

A atividade foi conduzida pelos advogados Bruno Zeferino, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB no município, e Fernanda Fachine, diretora da OAB local, que abordaram conceitos fundamentais, aspectos legais e orientações práticas sobre o tema.

Durante a palestra, os especialistas explicaram o que caracteriza o assédio moral, definido como a exposição repetitiva do trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras ou abusivas no ambiente profissional. Ainda na palestra, foram apresentados exemplos práticos, como cobranças excessivas, isolamento deliberado, desqualificação constante e metas inalcançáveis impostas de forma reiterada.

Os palestrantes também esclareceram o que não configura assédio, destacando que cobranças pontuais, críticas construtivas e exigências compatíveis com a função não se enquadram como prática abusiva, desde que não haja humilhação ou repetição sistemática.

Em relação ao assédio sexual, foi destacado que se trata de qualquer conduta de natureza sexual não consentida, que cause constrangimento ou intimidação, podendo ocorrer por meio de palavras, gestos, mensagens ou contato físico. Também foram apresentadas as formas de manifestação, como propostas inadequadas, insinuações, chantagem e uso da posição hierárquica para obtenção de vantagens.

Os advogados diferenciaram ainda o assédio sexual da importunação sexual, prevista no Código Penal. Enquanto o assédio envolve, em geral, relação de poder ou hierarquia, a importunação sexual se caracteriza por atos libidinosos praticados sem consentimento, independentemente de vínculo profissional.

Entre as consequências do assédio, foram citados impactos psicológicos como ansiedade, depressão e queda de produtividade, além de prejuízos institucionais, como aumento do absenteísmo e deterioração do clima organizacional.

Também foi enfatizada a importância da existência de canais internos de denúncia, que garantam sigilo, acolhimento e apuração adequada dos casos. Segundo os especialistas, esses mecanismos são essenciais para prevenir abusos e promover um ambiente de trabalho seguro.

Por fim, os palestrantes orientaram sobre como agir em situações de assédio, recomendando o registro de provas, a busca por apoio institucional e psicológico, e a formalização da denúncia nos canais competentes. No âmbito penal, destacaram que o assédio sexual é crime, com previsão de pena, reforçando a necessidade de conscientização e enfrentamento dessas práticas.

A iniciativa integra as ações da Câmara voltadas à valorização dos servidores e à promoção de um ambiente de trabalho mais saudável e respeitoso.