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       O presidente da Câmara Municipal, Anízio Tavares da Silva (DEM), por meio do Requerimento 299/2010, solicita informações da Prefeitura referentes ao convênio de cooperação técnica do Estado de São Paulo, realizado pela Secretaria de Habitação para o programa ‘Cidade Legal’. Ele destaca que esse convênio foi firmado em 2009, após a aprovação de projeto pelo Legislativo e da sanção pelo prefeito Mário Heins (PDT).

      Anízio pergunta como está o andamento do processo com relação ao município de Santa Bárbara d’Oeste, se os documentos necessários estão corretos e qual o prazo previsto para o término do processo de regularização dos loteamentos. Nesse convênio, ele questiona, quais são as obrigações da Prefeitura e da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo.