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O Projeto de Lei nº 54/2026, apresentado pelo vereador Joi Fornasari, estabelece normas e diretrizes para que sejam atendidas as Leis nº 10.098/2000 e 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, no tocante à facilitação do acesso de pessoas com deficiências aos pontos e terminais de ônibus de Santa Bárbara d’Oeste. Segundo a proposição, estes locais deverão ser equipados, obrigatoriamente, com guias rebaixadas, rampas com piso antiderrapante e espaço de manobra para permitir o acesso de cadeirantes, bem como deverão ser realizadas as demais alterações necessárias para acesso aos locais, de acordo com a NBR 950, com a implantação de piso tátil e mecanismos de aviso sonoro para facilitar o acesso aos deficientes visuais e auditivos.

Na Justificativa do projeto, Joi ressalta as barreiras enfrentadas pelos cidadãos barbarenses com deficiência que utilizam regularmente o transporte público, cujas dificuldades de locomoção podem ser físicas, visuais ou auditivas. “A mobilidade universalmente acessível, ou seja, a pé, em bicicleta e em transporte público, deve ser a espinha dorsal da mobilidade urbana, pois garante o acesso a emprego, educação, saúde e outras oportunidades sociais e econômicas nas cidades”, defende o autor. “Esta lei visa a atender as necessidades das pessoas com deficiência para que possam se locomover de forma livre e independente, aumentando assim sua segurança e determinação”, completa.

As alterações de que trata o Projeto de Lei nº 54/2026 deverão ser realizadas e regularizadas em todo o município, conforme o texto, no prazo máximo de 12 meses a contar da data da promulgação da lei. A proposição segue, agora, para análise das comissões permanentes da Casa de Leis e deve ser colocada para votação em plenário no prazo regimental de 90 dias, o qual pode ser prorrogado pelo pedido de parecer.