O presidente da Câmara Municipal, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca Bortolucci (PSDB), protocolou, hoje (02), o Projeto de Lei nº 23/2015, segundo o qual todo projeto de loteamento a ser apresentado ao Poder Público deve discriminar, obrigatoriamente, a construção de calçadas em áreas públicas.De acordo com o projeto, a construção de calçadas em áreas públicas deverá ser realizada pelo loteador, obedecendo todas as especificações técnicas que regulam a matéria.“Hoje, os lotea...
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