Com 16 votos favoráveis, foi aprovado, ontem (13), durante a 37ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei 49/2015, o qual institui o projeto “Amamentar é um Direito” em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com a propositura, toda criança tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização Mundial da Saúde (OMS). Assim, o estabelecimento que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações estará sujeito a multa, seja ele público ou privado.“Inspirado na legislação paulista...
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