Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram, hoje (5), durante a 8ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2013, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB). A proposta, incluída na pauta de votação a pedido do autor e aprovada por 18 votos favoráveis, revoga a Lei Complementar n° 18, de 20 de março de 2006, a qual retirou da Câmara Municipal a competência de participar do processo de aprovação de parcelamento de solo.
Também foi aprov...
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