O prefeito Mário Heins protocolou hoje (17) o Projeto de Lei 58/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceber e repassar subvenção social à entidade assistencial Associação Promocional Oração e Trabalho (APOT). O repasse, no valor de R$ 10,4 mil mensais ao longo de doze meses, se refere ao convênio entre a APOT e a Administração Municipal com o objetivo de arcar com as despesas de atendimento e internação de dependentes químicos, com idade mínima de 14 anos para o sexo masculino e 18 para o feminino.
Segundo consta no documento, a iniciativa decorre de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em setembro de 2008, após análise das contas públicas referentes ao exercício de 2007. Na ocasião, não foi elaborada lei específica que explicasse as entidades beneficiadas, bem como os valores repassados ou concedidos. Se aprovado, o presente projeto atenderá a referida recomendação, bem como conferirá maior publicidade dos repasses e concessão de subvenções.
Publicado em: 17/05/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
