O vereador Anízio Tavares da Silva (DEM) protocolou hoje (29) uma emenda aditiva do Projeto de Lei nº 33/2011, de autoria do Poder Executivo, o qual institui o Refis, programa de recuperação fiscal que isenta de multa e juros os devedores de tributos municipais que quitarem suas dívidas. O parlamentar acrescenta parágrafo único ao artigo 2º do referido projeto de lei.
De acordo com a emenda do vereador Anízio, será ofericida isenção total do imposto para o contribuinte pessoa física, com grave enfermidade comprovada por laudo emitido pela Secretaria de Saúde do Município, que seja arrimo de família e de baixa renda. A análise socioeconômica dessa família será realizada por assistentes sociais do próprio Município.
Publicado em: 29/03/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
