O prefeito Mário Celso Heins protocolou, na última sexta-feira (18), o Projeto de Lei 05/2011, que dispõe sobre incentivos a projetos habitacionais populares, vinculados ao programa federal Minha Casa, Minha Vida, e com faixa de renda familiar entre 0 e 3 salários mínimos. Segundo consta no documento, o objetivo é incentivar projetos para a construção de conjuntos residenciais ou condomínios horizontais, bem como regulamentar a acessibilidade, nesses prédios, de pessoas com necessidades especiais.
De acordo com o Projeto de Lei, será permitida, somente para a faixa mencionada e em conjuntos residenciais ou condomínios verticais, construir prédios com térreo e mais quatro andares, dando total preferência dos andares térreos a portadores de necessidades especiais e idosos. A garantia de acessibilidade para deficientes físicos em todas as áreas comuns também é mencionada no documento, que prevê a permissão de projetos com no máximo dois pavimentos por unidade, sendo a altura máxima de 10,4 metros entre o nível do piso térreo e o nível do piso do quinto andar, sem que haja necessidade de instalação de elevador. O prefeito pede ao presidente da Câmara, Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), que o projeto seja votado em regime de urgência.
Publicado em: 21/02/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
