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O vereador Carlos Fontes manifesta apelo ao Governo Federal, ao Governo do Estado de São Paulo e à Prefeitura Municipal, por meio da Moção nº 227/2026, para a criação de políticas públicas voltadas à implantação de programas de moradia assistida para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No documento, o parlamentar destaca a crescente preocupação das famílias de pessoas com TEA em relação ao futuro e à continuidade dos cuidados quando os responsáveis não puderem mais exercer essa função. “Essa proposta busca incentivar estudos e ações concretas para garantir proteção, dignidade, inclusão social e qualidade de vida às pessoas autistas, especialmente aquelas que necessitam de suporte permanente”, afirma o autor.

Para Fontes, a moradia assistida não deve ser vista como abrigo ou instituição de internação, mas como um modelo humanizado de residência inclusiva, com acompanhamento multiprofissional, cuidadores capacitados e estrutura adequada para promover autonomia e convivência social. O texto da moção cita o Projeto de Lei nº 536/2021, em tramitação no Congresso Nacional, que trata da criação de programas de moradia assistida para pessoas com TEA em situação de vulnerabilidade, assim como menciona experiências já desenvolvidas em outros municípios brasileiros que demonstram ser um modelo é viável e apresenta resultados positivos na inclusão e proteção social.

“O município possui um número significativo de famílias impactadas pelo transtorno, tornando fundamental o avanço de políticas públicas voltadas não apenas à infância, mas também à vida adulta das pessoas com TEA”, defende o vereador, que solicita, ainda, o envio de cópias desta moção ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, ao Governo do Estado de São Paulo, à Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além da Prefeitura e das secretarias municipais de Saúde e Promoção Social de Santa Bárbara d'Oeste.