Notícias da Câmara

O Projeto de Lei nº 38/2026, apresentado na Câmara Municipal pelos vereadores Felipe Corá e Tikinho TK, institui o Programa Fiscal do Lixo Zero, destinado a incentivar a participação da população na identificação e denúncia de infrações ambientais urbanas relacionadas ao descarte irregular de resíduos. De acordo com a proposta, o programa funcionará como instrumento de fiscalização colaborativa, mediante o encaminhamento de denúncias a canais oficiais que o Poder Executivo disponibilizará, contendo informações e provas que permitam a identificação do infrator e a verificação da infração ambiental, a serem analisadas pelos órgãos competentes, observando o sigilo do denunciante e o devido processo administrativo.

Ao ser confirmada a infração e efetiva arrecadação da multa, o denunciante poderá ser recompensado com incentivo fiscal, conforme estabelecido no texto da proposição, de até 20% de desconto no valor total da conta de água referente ao imóvel de sua titularidade ou desconto de até 10% no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre o exercício fiscal seguinte. O projeto prevê, ainda, que a concessão desses descontos será custeada com recursos oriundos das multas ambientais aplicadas e efetivamente arrecadadas no âmbito do Programa.

“A proposta transforma o cidadão em fiscal ambiental voluntário, promovendo o engajamento social e a corresponsabilidade na limpeza urbana. Trata-se, portanto, de medida sustentável, financeiramente e socialmente educativa. Além da motivação cívica e ambiental, cria-se um instrumento de justiça fiscal, permitindo que os recursos oriundos de penalidades ambientais retornem diretamente à população em forma de incentivo, fortalecendo o sentimento de pertencimento e responsabilidade coletiva”, defendem os autores na Justificativa da proposição.