A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste analisa o Projeto de Lei 71/20925, de autoria do vereador Carlos Fontes (União Brasil), que propõe isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para moradores do Residencial Araçari, localizado no Conjunto Roberto Romano. A medida, protocolada hoje (16), visa beneficiar mutuários ou proprietários de um único imóvel residencial com área construída de até 50 metros quadrados, enquadrado como padrão precário ou popular.
O projeto contempla apenas imóveis financiados pela CDHU, Caixa Econômica Federal ou por entidades gestoras do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, sendo a isenção válida até o fim do financiamento. De acordo com a proposta, a isenção será concedida mediante requerimento protocolado na Prefeitura, acompanhado de documentação que comprove a situação do beneficiário.
“Essas famílias enfrentam dificuldades para arcar com o custo da moradia. Em muitos casos, a renda já está comprometida com prestações, água, luz e alimentação. A isenção temporária do IPTU é um alívio justo e necessário”, explicou Carlos Fontes.
O Residencial Araçari conta com 372 unidades habitacionais, todas destinadas a famílias de baixa renda. A proposta do vereador busca promover justiça fiscal e inclusão social, amparada pelo artigo 156 da Constituição Federal, que permite aos municípios concederem isenções tributárias mediante lei específica.
Caso aprovado, o projeto beneficiará diretamente centenas de famílias, reforçando o compromisso do Legislativo com a função social da moradia e com políticas públicas voltadas à proteção das camadas mais vulneráveis da população.
Publicado em: 16/06/2025 13:36:38
Publicado por: Fernando Campos - Mtb 39.684
