Notícias da Câmara

     O vereador Danilo Godoy (PSDB) está solicitando, por meio do Requerimento nº 425/2010, informações da prefeitura quanto à falta de acessibilidade no site www.santabarbara.sp.gov.br, a fim de se obter informações sobre a execução orçamentária e financeira.

     O parlamentar considera que os estados contemporâneos que promovem a transparência das informações públicas como ferramenta de aperfeiçoamento da democracia representativa, além de incentivarem a educação política e o empoderamento do cidadão, também subsidiam o combate à corrupção e o julgamento dos governantes por parte da sociedade.

     Para ele, todo eleitor deveria ter acesso às informações relativas à arrecadação e aos gastos de seu Município, Estado e União, e que o intuito da Lei Complementar 131/2009, é acrescentar dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de conferir transparência à gestão das contas públicas em todos os níveis.

     Danilo assinala que, além de reafirmar a participação popular no ciclo orçamentário, a lei diz que todos os gestores públicos do país estão obrigados a disponibilizar na internet, informações detalhadas e atualizadas para os cidadãos, sobre a execução orçamentária (receitas e despesas) de todos os órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

     O documento considera que a lei impõe adoção, em todas as esferas, de sistemas de informações parecido como é hoje o SIAFI (Sistema Integrado de Informações Financeiras do Governo Federal), apesar de não citar o SIAFI, a lei delega ao Poder Executivo da União a definição do padrão “mínimo de qualidade” que os sistemas devem possuir, de modo que não se suprima informações e que estas sejam inteligíveis ao público.

     O vereador considera, ainda, que a lei, em seu inciso I do artigo 48-A, determina que, o acesso às informações serão mediante a disponibilização mínima dos dados, do bem fornecido (produto ou metafísica) e dos beneficiários do pagamento, sejam consultores ou grandes empresas, não cabendo aos gestores interpretarem erroneamente a lei e agregarem os dados primários (ou brutos) das contas públicas e só então disponibilizarem esses na internet.

     Da opinião do parlamentar, em nenhuma hipótese, os dados públicos sobre receita e despesa devem ser filtrados sob o pretexto de que as informações devem ser primariamente traduzidas para o cidadão leigo em finanças públicas e que, essa lei da transparência, a depender da sua boa regulamentação e implantação, pode ser catalisadora de uma grande revolução no relacionamento entre estado e sociedade no tocante ao monitoramento dos recursos públicos.

     Diante da situação, Danilo faz os seguintes questionamentos à administração pública:

1 – Qual o motivo do funcionamento parcial do link Portal da Transparência referente ao site www.santabarbara.sp.gov.br?;

2 – O prazo para divulgação das informações determinadas pela Lei Complementar 131/2009 esgotou. O que a administração pretende fazer a respeito?;

3 – A administração poderá indicar os números dos empenhos de forma taxativa? Se negativo, como o cidadão deverá proceder? Explicar;

4 – O site em questão não pode ser mais claro e específico ao cidadão, tendo informações, por exemplo, quanto ao código da Unidade Orçamentária que ele pretende pesquisar;

5 – O direito de informação ao cidadão está sendo cerceado?;

6 – Aos olhos dessa administração, isso não fere o princípio da democracia representativa barbarense?;

7 – Qual alternativa essa administração oferecerá aos cidadãos, visto que o site realmente não funciona?; e

8 – E quanto aos vereadores e a imprensa, não merecem satisfação?