O vereador Danilo Godoy (PSDB) apresentou hoje (28) 10 emendas ao Projeto de Lei 62/2010, sendo cinco emendas aditivas, quatro substitutivas e uma supressiva. De acordo com o vereador, a proposta cria mecanismos para que a Prefeitura precise de autorização da Câmara para a realização de convênios com outras esferas governamentais e para conceder auxílios e subvenções, além de diminuir a possibilidade de remanejamento de 60% para 10% do orçamento. “Não podemos assinar um cheque em branco para a Prefeitura. Temos que realizar nossa função de fiscalizadores”, disse.
A emenda supressiva apresentada pelo parlamentar exclui o parágrafo segundo o qual, durante a execução do orçamento, fica autorizada a realização de operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 16% do valor total da receita, sem contar neste montante as operações de crédito classificadas como receita de capital. Entre as emendas substitutivas, Danilo também altera de 1% para 2% da Receita Corrente Líquida o valor equivalente à reserva de contingência.
Publicado em: 28/05/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
