Antes mesmo de entrar em vigor, a Câmara de Santa Bárbara d’Oeste já cumpria o que determina a Lei Complementar 131, um adendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovado pelo Congresso Nacional em 2009. A lei torna obrigatória, a partir de hoje, a divulgação de receitas e despesas na internet por parte de estados e municípios com mais de 100 mil habitantes.
“Eu sinto feliz por ter uma legislação que vem ao encontro daquilo que eu venho fazendo desde quando fui eleito presidente do Legislativo, que é o de divulgar com transparência os gastos da Câmara”, afirmou Anízio, ressaltando que no início encontrou um pouco de resistência por parte dos parlamentares, mas que foi superada sem problemas.
“A população tem que saber onde está sendo gasto o dinheiro dentro dos órgãos públicos, porque é ela que paga todas as despesas através dos impostos arrecadados pelos municípios, estados e União. A lei é justa e importante e a Câmara vai continuar o trabalho de divulgação iniciado no ano passado”, explicou Anízio.
Com a nova lei, a Câmara vai apenas reunir as informações num link específico denominado Transparência em seu site para facilitar as consultas por parte dos interessados.
Publicado em: 28/05/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
