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COMISSÃO FINALIZA ESTUDOS PARA CRIAÇÃO DE LEI QUE REGULARIZA TRANSPORTE ESCOLAR

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      Foi realizada hoje (20), na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, a última reunião da comissão que estuda criação de uma lei municipal para disciplinar o transporte de alunos. Além do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT), que organizou os encontros desse grupo, também participou da discussão o advogado Wilson Lopes, assessor técnico do Legislativo.

      “A comissão conseguiu hoje finalizar os estudos da minuta apresentada pela Prefeitura de Santa Bárbara e da lei já existente em Americana. O projeto de lei criado pela Coordenadoria Municipal de Transportes contempla ainda itens de leis já em prática em Jacareí, Guarulhos e no Guarujá”, disse Pinguim. De acordo com ele, essa proposta foi analisada pelos condutores, com o intuito de efetuar adequações que aprimorem os serviços prestados, com base na realidade do município.

      Os principais pontos contidos na proposta aprovada pela comissão, que será apresentada aos demais condutores em reunião na Câmara na próxima quinta-feira (27), são a possibilidade de transferência da licença dos profissionais que não quiserem mais atuar na área, a garantia da continuidade do trabalho para os que exercem a atividade atualmente e a identificação com selos, fornecidos pela Prefeitura, dos veículos licenciados. “A comissão espera que essa nova lei possa ser aplicada por todos os condutores, garantindo um bom serviço aos passageiros e tranquilidade aos pais e profissionais”, afirmou.

      A nova lei, caso aprovada, ainda prevê a possibilidade de os condutores contarem com um motorista auxiliar, caso eles fiquem impossibilitados de guiar os veículos, e de um veículo para substituir a van, se ocorrerem falhas mecânicas. Outra proposta que deve beneficiar os passageiros é a colocação de um adesivo na traseira das vans, com o número de telefone da Coordenadoria de Transporte, para eventuais reclamações e sugestões. “Esse número de telefone, sem custos para o usuário, também pode ser usado para denúncias de transporte irregular”, afirmou Pinguim.
 





Publicado em: 20/05/2010 00:00:00

Publicado por: Câmara Municipal