Notícias da Câmara

      O vereador Ademir José da Silva (PT), por meio de requerimento protocolado ontem (8), solicita informações ao prefeito Mário Heins (PDT), a respeito das reclamações recebidas e autuações realizadas pelo PROCON de Santa Bárbara d’Oeste, quanto à proibição de cobrança de tarifa pelos bancos para receber boletos bancários dos consumidores. O parlamentar destaca que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ publicou decisão daquela corte, proibindo os bancos de cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências.

      Em primeira instância, as instituições bancárias foram proibidas de realizar tal cobrança, sob pena de multa diária de R$ 500 para cada cobrança, em favor de fundo público a ser indicado pelo Ministério Público. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça Estadual. Destacando que o PROCON de Santa Bárbara d’Oeste é o órgão responsável pelo recebimento de reclamações e imposição de autuações àqueles que desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor, o vereador encaminha questionamentos sobre o pagamento de boletos à Prefeitura.

      Ademir pergunta se o PROCON de Santa Bárbara tem conhecimento dessa decisão e se, nos registros do órgão, há reclamações dos munícipes contra a obrigatoriedade de pagamento de tarifa pelos bancos para receber boletos bancários. Em caso positivo, ele pergunta quantas e contra quais bancos ou empresas essas reclamações foram dirigidas. No requerimento, Ademir também indaga se foi realizada alguma atuação. Em caso negativo, ele questiona se o PROCON pretende realizar levantamento e fiscalização sobre essa cobrança indevida.