O presidente da Câmara Municipal, Anízio Tavares da Silva (DEM), protocolou hoje (7) o Projeto de Lei 36/2010, que torna obrigatória a fixação de placa de identificação em obras públicas realizadas no município. Essas placas deverão contar com informações como custo para execução da obra, indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas, número do processo licitatório da obra, prazo previsto de duração, empresa e engenheiro responsável, além de telefone para informações e reclamações.
De acordo com Anízio, essa propositura tem como objetivo informar a população sobre os procedimentos administrativos e financeiros da Prefeitura, dentre eles, o valor da obra, seu procedimento licitatório, prazo de execução e empresa responsável. Ainda de acordo com o presidente da Câmara, a obrigação quanto a colocação da placa indicativa deverá ser prevista no ato da contratação das empresas executoras desses trabalhos.
Publicado em: 07/04/2010 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
