Notícias da Câmara

     O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou hoje (30) o Projeto de Lei Complementar 28/2009, que autoriza a Prefeitura a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 28,8 milhões. Os recursos, de acordo com a propositura, serão, obrigatoriamente, aplicados na execução de empreendimentos integrantes do programa Saneamento para Todos.

     A propositura prevê que o Executivo, para garantia de pagamento desse financiamento, fica autorizado a ceder ou vincular em garantia as receitas e parcelas referentes às quotas do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, além do produto da arrecadação de outros impostos. A Caixa apenas irá reter a arrecadação desses tributos caso a Prefeitura não efetue o pagamento do empréstimo na data do vencimento.

     O Departamento de Água e Esgoto (DAE), órgão responsável pelas obras e serviços referentes ao abastecimento de água e afastamento e tratamento de esgoto sanitário, ficará autorizado a fornecer ao Poder Executivo valores suficientes para o pagamento das obrigações decorrentes dos empréstimos, financiamentos ou operações de créditos e amortizações do valor principal e encargos.

     Em sua exposição de motivos, o Prefeito destaca que o valor obtido com a Caixa, caso seja autorizado o financiamento, será utilizado para a implantação da ETE Toledos II, com o objetivo de atender o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado com a promotoria pública, em que o Município se compromete a tratar 100% do esgoto gerado na cidade até dezembro de 2011. Segundo o prefeito, nos últimos anos as cidades de médio e grande porte passaram a ser assuntos corriqueiros para os administradores públicos e privados.

     Ele destaca que a qualidade das águas superficiais, em longos trechos dos principais rios da região, apresenta-se degradada, em decorrência da falta de tratamento de efluentes urbanos e da contribuição dos lançamentos de cargas poluidoras de remanescentes industriais, resultando assim uma situação de escassez de água com qualidade que permita o seu uso para abastecimento com tratamento convencional. “Neste contexto, Santa Bárbara encontra-se privilegiada, pois vem atendendo satisfatoriamente a crescente demanda por água tratada e realizando grandes investimentos para o tratamento de esgoto”, disse.