Notícias da Câmara

     O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, Anízio Tavares da Silva (DEM), encaminhou hoje (13) ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e ao Ministério Público local, cópia de um processo administrativo que demonstra que o ex-presidente e atual vereador Raimundo da Silva Sampaio, o Itaberaba (PSDB), teria pago ilegalmente aviso prévio e multa sobre os depósitos de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) a 28 servidores comissionados, quando de suas exonerações.

     Segundo o que foi apurado pelo Legislativo, no biênio 2007/2008 ex-presidente gastou indevidamente R$ 152.982,60 para a realização desses pagamentos, principalmente para servidores comissionados que foram exonerados por seus atos isolados, ou seja, sem a concordância dos demais membros da antiga Mesa Diretora, o que também configura ilegalidade.

     Além disso, a conduta praticada pelo ex-presidente contraria jurisprudência pacífica da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Contas do Estado, cujo entendimento é que servidores ocupantes de cargos em comissão, quando exonerados, não têm direito ao recebimento de aviso prévio e de multa indenizatória, em razão da precariedade do provimento de seus cargos.

     “É dever do administrador público encaminhar aos órgãos competentes para apurar as irregularidades constatadas no trato com o dinheiro público até para que não se configure improbidade administrativa por omissão de minha parte”, concluiu Anízio.